📚 Retrocesso evitado: articulação com a Campanha protege recursos mínimos de educação e saúde e aposentadorias das/os profissionais da educação
Você também encontra na nova edição do boletim: financiamento em incidência internacional da Campanha e em alerta da Fineduca; destaques das audiências do novo PNE e SNE, e mais
👊🏽 MAIS UM RETROCESSO EVITADO
🔹 A articulação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em conjunto com entidades e partidos comprometidos com o direito à educação, evitou um retrocesso que representaria um grave abalo na garantia de direitos sociais básicos, especialmente para os municípios mais vulneráveis do país. Vitoriosa, a incidência política sobre a PEC 66/2023, de autoria do Senador Jader Barbalho (MDB/PA), pressionou parlamentares da Câmara dos Deputados a excetuarem saúde e educação das desvinculações de gastos mínimos nas receitas municipais.
🔸 A atuação da articulação também derrubou a Emenda 05 do texto do projeto, que obrigava os municípios a aderirem à Reforma da Previdência da União aos municípios que têm regimes próprios de previdência, ampliando o tempo de contribuição e de trabalho das/os profissionais da educação.
🔸 Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha, ressaltou que o possível retrocesso prejudicaria seriamente as áreas sociais dos municípios. “Logo nos municípios, que são os mais necessitados de investimentos em educação. Mais um grave ataque à garantia de direitos pelo Estado, que vai sendo enxugado passo a passo. Deputados que se preocupam com a educação não devem votar em favor disso!”, disse Pellanda nas redes sociais, no dia 14 de julho. Em posicionamento público no mesmo dia, o Comitê Diretivo da Campanha defendeu a rejeição às desvinculações previstas pela PEC, pois não é possível prescindir da aplicação dos recursos públicos em educação e saúde.
🔸 A articulação teve atuação decisiva da Campanha, na figura de Talita Barcelos, educadora do Comitê Mineiro da Campanha, do Coletivo Esperançar e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH). Esforços conjuntos foram centrados no diálogo com as bancadas do campo progressista.
🔸 A PEC já tinha sido aprovada no Senado e tramitava na Comissão Especial da Câmara, e depois foi à votação, já com a alteração, no Plenário da Câmara nesta quarta (16/07) à noite. Acesse o texto final aqui e confira como votou cada deputada/o no 2º turno e no 1º turno. No Senado, a proposta foi votada em primeiro turno, aprovada com ressalva dos destaques, e será incluída na ordem do dia, após o recesso, para votação em segundo turno.
🔹 Em manifestação pública, a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) posiciona-se contrariamente à proposição da MP nº 1.303, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Ela incorpora a “concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas e concessão de incentivo financeiro- educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público” como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A Fineduca, que integra o Comitê Diretivo da Campanha, critica a referida MP por incorrer em diversas contradições com a legislação e em retrocessos na garantia do direito à educação.
🌏 INCIDÊNCIA INTERNACIONAL
🔹 “É preciso, urgentemente, ampliar a base tributária por meio de reformas fiscais progressivas, do âmbito global para o local. Em paralelo, é imprescindível acabar com os fluxos financeiros ilícitos – como a evasão fiscal, a transferência de lucros por corporações e a corrupção – que drenam bilhões anualmente de economias já pressionadas financeiramente, aprofundando a desigualdade e limitando o acesso à educação, saúde e infraestrutura”. Quem faz essa defesa é Refat Sabbah, presidente da Campanha Global pela Educação (CGE), em artigo publicado no blog da Unesco, no dia 9 de julho. Sabbah participou da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (FfD4) representando a sociedade civil global em eventos oficiais.
🔸 "Convido todas e todos vocês, a que nos tornemos defensoras e apoiadoras do cuidado. Para que elevemos nossas vozes, nossas ações e nossos recursos a serviço dessa causa que é tão fundamental para um mundo mais justo, mais equitativo e mais humano. Não sou tão jovem, mas continuo sonhando que um mundo melhor é possível", disse Michelle Bachelet, ex-Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos e ex-presidente do Chile, dentro da conferência, em Sevilha, na Espanha. Ela participou do evento “A transformação da economia do cuidado e seus impactos no financiamento do desenvolvimento à luz da Agenda 2030”, realizado pelo governo brasileiro, a Gestos - Soropositividade, Comunicação e Gênero e a Federação Internacional de Planejamento Familiar (IPPF) no dia 3 de julho, em paralelo à FfD4.
🔸 A Campanha Brasileira pelo Direito à Educação, que compôs comitiva com a CGE e a Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (Clade), também participou presencialmente de diversos eventos da conferência da ONU, em Sevilha.
🔹 Andressa Pellanda dividiu aula presencial com Valter de Jesus Leite, membro da coordenação nacional do setor de educação do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), no dia 7 de julho, na Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), do MST. Os especialistas foram convidados pela instituição de ensino para ministrar um seminário sobre a financeirização da educação nos âmbitos internacional, nacional e da educação do campo à turma “Maria Carolina de Jesus” do mestrado em Desenvolvimento Territorial na América Latina e Caribe.
📚 NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
🔹 “Nós precisamos tratar a responsabilidade como estratégia necessária para termos um Plano Nacional que funcione. (...) Nós vamos cometer o mesmo erro de ter um Plano Nacional sem normas de ajuste?”, afirmou Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, promotor de Justiça e presidente da Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), em audiência pública que trata da avaliação, fiscalização, monitoramento de metas e responsabilização no novo Plano Nacional de Educação (PNE), realizada no dia 8 de julho pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Além de Lucas Sachsida, Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), também participou da audiência. A Undime integra o Comitê Diretivo da Campanha.
🔸 “É fundamental que nesse Plano Nacional de Educação a gente garanta o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como referência para a aferição da qualidade com equidade, vinculando o monitoramento, a verificação da garantia dos insumos mínimos por parte da União, dos Estados e Municípios”, afirmou Alessio Costa Lima, na audiência pública sobre o novo PNE. “O CAQ será um elemento de gerenciamento e de monitoramento do que deva ser de fato investido para garantir essas condições básicas de oferta da educação em cada uma das etapas e modalidades da educação”, acrescentou o presidente da Undime.
🔹 “Eu acho que a questão de financiamento passa pela regulamentação do CAQ e do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). A emenda proposta pela Campanha, no sentido de colocar desde o início o CAQi, é essencial. E a gente não pode colocar só macrocustos aí. Porque se a gente colocar só macrocustos a gente vai esquecer, por exemplo, da água potável”, afirmou Lucas Sachsida, ainda na audiência pública realizada no dia 8 de julho na Câmara. “A água potável, muitas vezes, é barato de se resolver. Não é o macrocusto, por exemplo, do pagamento de todos os professores, e influencia diretamente no processo de ensino-aprendizagem. Então, a gente precisa pensar nos microcustos”, complementou o promotor.
📖 SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
🔹 “[No texto atual do PL 235/2019 do Sistema Nacional de Educação (SNE)] a gente tem uma garantia maior de controle interno e externo, mas pouco espaço do controle social dentro do texto. E a gente precisa garantir que isso também aconteça, para gerar transparência, e não ficar, simplesmente, vinculado a órgãos institucionais, mas que a população também possa fazer esse controle”, afirmou Andressa Pellanda, em audiência pública realizada no dia 10 de julho pela Subcomissão Permanente do SNE da Comissão de Educação da Câmara. A audiência teve como foco as mudanças práticas que o SNE trará às políticas públicas educacionais em vigor.
🔸 “[O texto do PL do SNE] precisa garantir, no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), uma amplitude para além da avaliação em larga escala, que é importante, sim, mas não é suficiente para medir a avaliação da educação. E aí ele precisa garantir que a avaliação tenha um caráter ético, público, republicano, o respeito às diversidades institucionais do território, a regularidade de coleta, disponibilização de dados, séries históricas e, com isso, garantir transparência e acesso. Para que a gente possa garantir uma avaliação mais estrutural da educação, colaboração entre os sistemas nessa avaliação, inclusive na construção de metodologias participativas, dialógicas entre os sistemas, para essa avaliação acontecer", analisou Pellanda.
🔹 “De nada adianta muita articulação do SNE, se não houver a introdução de um volume de recursos que possibilita a resolução de muitos problemas. Porque não é a estruturação, não é a forma de gerenciar essa estrutura federativa que o Brasil adotou na Constituição, que vai resolver o problema”, afirmou Nelson Cardoso Amaral, professor do Programa de Pós-Graduação em Educação e assessor especial do Reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e presidente da Fineduca. A fala foi feita em audiência pública pela mesma Subcomissão do SNE realizada no dia 15 de julho. A discussão teve como foco o financiamento da educação pelo SNE e o processo decisório federativo.
🔹 “Desde o segundo semestre de 2023 (primeiro ano do governo de Tarcísio de Freitas), não há reunião pedagógica, atividade de formação ou encontro sindical com a presença de educadores da rede estadual paulista em que não brote um rosário de reclamações sobre as plataformas digitais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP)”, disse Fernando Cássio, professor da Faculdade de Educação da USP, integrante da Rede Escola Pública e Universidade (REPU) e do Comitê Diretivo da Campanha, em artigo publicado na CartaCapital. “Problemas de infraestrutura? Fechamento de classes noturnas? Leilão para a construção de escolas na bolsa de valores? Não importa o tema, o assunto da conversa sempre deriva para o esconjuro às plataformas de uso obrigatório. Nas universidades, estudantes de licenciaturas que estagiam nas escolas estaduais também lançam impropérios contra as plataformas”, afirmou.
🔹 “Depois que a Prefeitura de São Paulo afastou, em maio, diretores de escolas municipais de forma abrupta, pouco democrática e pouco transparente – medida que também está em curso na rede estadual – diversos pontos problemáticos foram trazidos à tona por educadores e outras pessoas comprometidas com a educação”, escreveram Fernando Cássio e Rodrigo Travitzki, professor da Faculdade de Educação da Unicamp, em artigo publicado no Nexo Jornal. “Em meio a esse caldo, emergiram críticas às avaliações externas, muitas vezes demonizando indicadores que – se bem utilizados – poderiam contribuir para a melhora da educação pública. Repetimos: se bem utilizados”, analisam.
❌ MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS EM MINAS GERAIS
🔹 A Campanha assina relatório produzido por entidades educacionais que apontam 11 evidências contra a militarização das escolas da rede estadual de Minas Gerais. O Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG), por meio do Grupo de Trabalho Temporário (GTT) sobre Escola Cívico-Militar publicou, em 2024, um relatório-síntese e um parecer final sobre a implementação e avaliação das escolas militarizadas em Minas Gerais. O estudo foi feito a partir de análise documental, entrevistas com inspetores escolares, questionários enviados a escolas e escuta de segmentos que vivenciam a política.
🍲 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
🔹 O novo PNE está em tramitação no Congresso Nacional (PL 2.614/2024) e precisamos garantir que ele não ignore um dos direitos mais básicos: o direito à alimentação escolar. Por isso, o Observatório de Alimentação Escolar (ÓAÊ), junto a Campanha e entidades parceiras, estão mobilizados em Brasília. Junto à Campanha, o ÓAÊ propôs três emendas centrais ao PL 2.614/2024: reajuste anual automático do PNAE, com base no IPCA Alimentos e Bebidas; valorização da agricultura familiar e dos povos tradicionais; cardápios escolares culturalmente adequados aos territórios. As emendas já estão no Congresso Nacional. Agora é hora de acompanhar, pressionar para garantir que educação e alimentação continuem caminhando juntas.
🇧🇷 VOLTA PELO PAÍS: NOTÍCIAS DOS COMITÊS REGIONAIS DA CAMPANHA
🔹 O Comitê RS da Campanha participou, no dia 12 de julho, de audiência pública sobre o novo PNE, promovida pela Câmara Municipal de Porto Alegre, com presença de educadoras/es do Comitê e de Avanildo Duque, coordenador de articulação e sustentabilidade da Campanha. O evento buscou ampliar a escuta da sociedade civil para a construção de planos nacional e estadual com valorização profissional e financiamento adequado.
🔸 No dia 11 de julho, em São Leopoldo, Duque visitou a Escola Municipal de Ensino Fundamental João Belchior Marques Goulart, dialogou com educadoras/es sobre o PNE e se reuniu a equipe recém-empossada do grêmio estudantil da escola, onde foi debatida a importância e o papel do grêmio na gestão democrática, tendo sido apresentado o Projeto Euetu - Grêmios e Coletivos Estudantis, da Campanha, que produziu o Guia Grêmios e Participação Estudantil na Escola. A visita foi organizada por Angelita Lucas, da coordenação do Comitê RS.
🔹 A Campanha tem garantido participação em todas as agendas dos seminários estaduais sobre o novo PNE nas unidades federativas. Em Rondônia, Lucicleia Lima de Souza, coordenadora interina do Fórum Permanente de Educação de Porto Velho (FPEM-PVH) e integrante do Comitê RO, e Claudir Mata Magalhães de Sales, também membro do Comitê e representante do Fórum Estadual de Educação, participaram do Seminário Estadual realizado no dia 7 de julho, na Assembleia Legislativa, em Porto Velho.
🔸 Já em Mato Grosso, o Comitê MT também marcou presença no seminário realizado na Assembleia Legislativa, em Cuiabá, como parte do ciclo nacional de debates promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Representaram o Comitê MT as educadoras Luciane Gomes, Nara Teixeira e Patrícia Nogueira.
🔹 A Campanha também tem marcado presença nos Encontros de Cooperação Técnica sobre os Planos Decenais de Educação organizados pelo Ministério da Educação (MEC) em diversos estados, reafirmando a importância da participação social na construção do novo PNE. No Rio Grande do Norte, o Comitê RN foi representado por Rita Samuel e Sirleyde Dias, em evento realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). No Pará, Letícia Carneiro representou o Comitê PA em encontro realizado em Belém. Representando o Comitê SC, Darli Zunino participou do evento, que aconteceu no Instituto Estadual de Educação, em Florianópolis.
🔸 Na Bahia, Patrícia Maltez dos Santos e Gilvânia Nascimento representam o Comitê BA em encontro na Universidade Federal da Bahia, em Salvador. Na Paraíba, a professora Conceição Silva Lima participou do encontro em João Pessoa, representando o Comitê PB. Já no Piauí, representantes do Comitê PI participam do evento realizado de 15 a 18 de julho, na Universidade Federal do Piauí, em Teresina, defendendo a construção dos planos com ampla participação social, transparência e fortalecimento dos Fóruns de Educação como espaços de construção coletiva de políticas públicas.
🔹 A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Campo Grande promoveu, no dia 15 de julho, um encontro para discutir o novo PNE. O evento aconteceu no auditório do Centro de Formação do SEMED. Voltado para os técnicos da secretaria, o debate contou com a presença de Mariete Félix Rosa, integrante do Comitê Diretivo e do Comitê MS da Campanha, e do professor Onivan de Lima Correa, coordenador geral da Federação Escolar de Esporte de Mato Grosso do Sul (FEEMS). A iniciativa busca ampliar a compreensão e promover o engajamento dos profissionais da educação nas discussões que envolvem o presente e o futuro das políticas educacionais no Brasil, reforçando o compromisso com a garantia do direito à educação pública de qualidade.